Justiça determina reserva técnica de vagas de empregos para socioeducandos no Pará

Instituições devem apresentar a justiça termo de cooperação e relação de socioeducandos beneficiários

Justiça determina reserva técnica de  vagas de empregos para socioeducandos no Pará — Foto: Eliel Nascimento/Divulgação.

A Justiça Federal concedeu liminar que determina a destinação de vagas de emprego, como jovem aprendiz, para adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas. A Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) e a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), réus nesta ação, devem assinar um termo de cooperação técnica para reserva dessas vagas.

Em 2019, após recomendação do Ministério Público do Pará (MPPA), o Governo do Pará expediu o decreto nº 314, visando implementar e aprimorar a política de inserção dos jovens de 14 a 24 no mercado de trabalho, incluindo aqueles em situação de risco, que estão cumprindo medidas socioeducativas ou que sejam egressos de instituições de privação de liberdade. O programa “Primeiro Ofício” visa destinar 20% das vagas de menor aprendiz para a socioeducação.

A Seaster e a Fasepa não deram prosseguimento ao programa e por isso o MPPA entrou na Justiça Estadual pedindo liminar para atendimento imediato no acordo proposto. Caso a sentença liminar não seja cumprida, o Governo do Pará recebe multa diária no valor de R$10 mil reais, por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial. A Justiça Estadual o prazo de cinco dias para assinatura do termo de cooperação e trinta dias para apresentação da relação dos jovens que serão atendidos.

Fonte: G1 PA

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