Projeto barra reeleição de presidente dentro da mesma legislatura na ALMT

No início de fevereiro, o deputado Eduardo Botelho (DEM) foi empossado como presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para terceiro mandato consecutivo.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) dentro de uma mesma legislatura foi protocolada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB) nessa quarta-feira (10).

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A PEC ainda precisa passar por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser encaminhada ao plenário para votação em dois turnos.

Wilson Santos explica que a proposta serve para a lei estadual se adequar à Constituição Federal, que veda a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura, e assim evitar polêmicas que possam gerar questionamentos ao Poder Judiciário.

No início de fevereiro deste ano, o deputado Eduardo Botelho (DEM) foi empossado como presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para terceiro mandato consecutivo.

A recondução dele ao cargo motivou a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A alegação da entidade é de que a reeleição de Botelho ao cargo é inconstitucional. Segundo a confederação, a mesma regra do Senado e da Câmara dos Deputados deve valer para as câmaras e assembleias legislativas nos estados e nos municípios.

Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Fonte: G1 MT