Inscrever Entidades Executantes de aerolevantamento junto ao MD — Português (Brasil)

Concessão do Ministério da Defesa (MD) de inscrição de entidades especializadas e autorização de projetos de aerolevantamento no território nacional. O controle dessa atividade cabe ao Estado, por meio das seguintes ações:

I – Disponibilização do Sistema de Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional (SisCLATEN) à sociedade, para contribuir com o desenvolvimento nacional; e

II – Controle dos Originais de Aerolevantamento (OA), sob a posse de entidades autorizadas, assim como dos Produtos de Aerolevantamento de Interesse da Defesa (PAID), para a proteção de áreas estratégicas, contribuindo para a Defesa e Segurança nacionais.

O SisCLATEN é a ferramenta web que permite às entidades especializadas públicas e privadas requererem a obtenção/renovação da inscrição no MD para realizarem a atividade de aerolevantamento no território nacional. Ao final do processo, o MD publicará no DOU a portaria de inscrição/renovação da entidade especializada.