Projeto que transforma agentes penitenciários em policiais penais está na AL | VGN

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Em alguns estados a nomenclatura já está em prática

O governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT), nesta terça-feira (12.07), projeto de lei complementar que visa transformar o cargo de agente penitenciário do Sistema Penitenciário em policial penal. A mensagem se alinha à Emenda Constitucional nº 96/2021, aprovada na Assembleia Legislativa em 2021, que determinou a criação da Polícia Penal Estadual.

Conforme a proposta, serão mantidas as atribuições, os deveres e direitos, as vantagens e responsabilidades previstos na legislação que trata dos agentes penitenciários. Dessa forma, a transformação de carreira não acarreta em mudança de nível ou de classe, ou alteração na remuneração mensal. A mudança também não gera descontinuidade da carreira pública.

Fonte VG Notícias

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