Lei que proíbe ligações para oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas é sancionada em MT

Lei que proíbe ligações para oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas é sancionada em MT

Foto: Portal Sorriso/Arquivo/Ilustrativa

Foi sancionada, hoje, em Mato Grosso, uma lei que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.

A Lei, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressista), determina que aposentados e pensionistas não sejam mais incomodados com ligações indesejadas de bancos e financeiras oferecendo dinheiro em conta.

Confomre o parlamentar, a lei proíbe que instituições financeiras ofereçam ou fechem empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas no estado de Mato Grosso. A finalidade é proteger os idosos, em especial aos aposentados e pensionistas, de fechar contratos de forma pouco clara, por telefone, das quais podem causar dúvidas sobre os juros cobrados.

“Muitas vezes os idosos contratam por telefone empréstimos sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é a agonia de estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e em alguns casos comprometendo a sua saúde do aposentando”, defendeu Paulo Araújo. 

O parlamentar salienta ainda que é comum o aposentado receber várias ligações por dia de instituições financeiras oferecendo empréstimos. Mesmo que esse tipo de contratação por telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda. “A Lei prevê penalidades, como advertência e multas, caso ocorra desrespeito à norma. É nosso dever aprimorar e fazer valer o direito do consumidor e proteger os aposentados e pensionistas mato-grossenses”, finalizou Araújo.

Multas

Em caso de descumprimento, a instituição financeira pagará multa de 5 mil Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF-MT). Se houver reincidência serão acrescidas 100% do valor da multa inicial à empresa. 

Fonte: Portal Sorriso

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