TJ dá 5 dias para Estado e Assembleia se manifestarem sobre retorno às aulas

MPE acionou a Justiça contra lei que só permite a volta das aulas após a vacinação dos profissionais da educação

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Foto:  Repórter MT

O desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), deu o prazo de cinco dias para que o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), e o Estado se manifestem sobre a ação que questiona a lei que regula o retorno às aulas no estado.

O processo foi proposto na última sexta-feira (9) pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, contra o parágrafo 4º da Lei nº 11.367/2021, que reconheceu as atividades educacionais como essenciais nesse momento de pandemia. Entretanto, o dispositivo questionado condiciona que as aulas presenciais apenas retornarão quando todos os profissionais da educação estiverem vacinados contra a covid-19.

O procurador destacou na ação que a lei se refere apenas ao ensino público estadual, enquanto a rede municipal e a privada continuam com as atividades escolares sem a exigência de que todos estejam vacinados.

Na visão de Antônio Borges, a lei também viola o princípio da Separação dos Poderes estabelecido na Constituição Federal, uma vez que cabe ao Executivo decidir sobre o retorno das aulas na rede estadual.

“Essa invasão de competência certamente ocasionará drástica alteração no calendário escolar, causando prejuízo aos alunos e às atividades escolares, sem mencionar que o dispositivo questionado não leva em consideração a Nota Técnica Conjunta SES/SEDUC/MT Nº. 002/2020 3, que versa sobre Recomendações Sanitárias para o Retorno Presencial das Atividades dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Mato Grosso”, complementou.

O Ministério Público pediu, portanto, a declaração de inconstitucionalidade desse trecho da lei, para que o Estado seja liberado para determinar o retorno das aulas, independentemente da vacinação dos servidores da escola. Segundo o Governo Estadual, a previsão de retorno das aulas no dia 3 de agosto está mantida.

Fonte: Repórter MT

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